AREsp 1976530 - DECISAO

AREsp 1976530 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de origem que assentou a incidência da Súmula 7/STJ, sendo exigida a impugnação específica conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impedimento Pela Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/2015), Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impedimento Pela Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/2015) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de origem que assentou a incidência da Súmula 7/STJ, sendo exigida a impugnação específica conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Publique-se. Intimem-se.