AREsp 1978367 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, consistente na incidência da Súmula 7/STJ, devendo o ônus da impugnação específica ser observado para a admissibilidade do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravado Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus De Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravado Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
- 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, consistente na incidência da Súmula 7/STJ, devendo o ônus da impugnação específica ser observado para a admissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Majorar em 10% os honorários advocatícios quando tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o § 3º do art. 98 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment