AREsp 1944671 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, reconhecendo que o bloqueio via BACENJUD alcançou a integralidade do montante atualizado; não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e eventual pretensão de reconhecimento de saldo remanescente implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo 3 do STJ.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Agravada (executada): UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Bacen Jud, Penhora, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Bacen Jud Penhora Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Agravante

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravada (executada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de saldo remanescente entre bloqueio e transferência via BACENJUD
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, reconhecendo que o bloqueio via BACENJUD alcançou a integralidade do montante atualizado; não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e eventual pretensão de reconhecimento de saldo remanescente implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo 3 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.