AREsp 1955344 - DECISAO

AREsp 1955344 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão guerreada, em especial a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283, 284 e 7 como fundamento de inadmissão
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão guerreada, em especial a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do...