AREsp 476011 - DECISAO

AREsp 476011 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a UNIÃO deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 83/STJ, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial da UNIÃO não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial diante da impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a UNIÃO deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 83/STJ, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial da UNIÃO não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial da UNIÃO.
  • Publique-se.