AREsp 1906003 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial (em especial a alegação de 'ausência de afronta a dispositivo legal'), configurando preclusão e incidindo a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Na Segunda Turma (decisão Sobre Admissibilidade)
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Segunda Turma (decisão Sobre Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ e preclusão da impugnação tardia
- 3 Aplicação de precedentes e do artigo 932, inciso III, do CPC quanto à inadmissibilidade do agravo
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial (em especial a alegação de 'ausência de afronta a dispositivo legal'), configurando preclusão e incidindo a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
- Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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