AREsp 2017049 - DECISAO

AREsp 2017049 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque parte agravante não interpôs o agravo interno quanto ao capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo e não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ.

Parties
Agravante: CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por fundamento relativo a recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver indicação objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque parte agravante não interpôs o agravo interno quanto ao capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo e não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se