AREsp 2508238 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em razão do caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade, a impugnação deve ser integral e concreta, não bastando alegações genéricas.
- Parties
- Agravante: HEBERT VINICIUS EGIDIO DEOLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
HEBERT VINICIUS EGIDIO DEOLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Inadmissão do recurso especial por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado
- 2 Deficiência de cotejo analítico como fundamento de inadmissibilidade
- 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em razão do caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade, a impugnação deve ser integral e concreta, não bastando alegações genéricas.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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