AREsp 2007199 - DECISAO

AREsp 2007199 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo relativo à sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA UFBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2022
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA UFBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno contra o capítulo da decisão que nega seguimento por aplicação de entendimentos repetitivos (art. 1.030, §2º, do CPC)
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo relativo à sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.