AREsp 2472300 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF e impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC, e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 182/STJ e precedentes). Adicionalmente, houve majoração dos honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VALDIR BORGHESAN BAGGIO; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 182/stj +1 more

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Parties

VALDIR BORGHESAN BAGGIO

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 283/STF
  3. 3 impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF e impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC, e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 182/STJ e precedentes). Adicionalmente, houve majoração dos honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da gratuidade de justiça.