AREsp 2302483 - DECISAO

AREsp 2302483 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a existência de orientação jurisprudencial do STJ em sentido contrário), apresentando apenas alegações genéricas e parciais, em desacordo com a exigência de impugnação total, objetiva e pormenorizada prevista na jurisprudência e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PLANMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Temas 687, 688 E 689/stj, Resp 1.322.945/df
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Temas 687, 688 E 689/stj Resp 1.322.945/df

Case Brief

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Parties

PLANMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos Temas 687, 688 e 689/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Existência de orientação jurisprudencial do STJ em sentido contrário à pretensão recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a existência de orientação jurisprudencial do STJ em sentido contrário), apresentando apenas alegações genéricas e parciais, em desacordo com a exigência de impugnação total, objetiva e pormenorizada prevista na jurisprudência e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se