AREsp 2488569 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (limitação a alegações genéricas e parciais), nos termos da jurisprudência e da Súmula 182/STJ; por consequência, mantém-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LAGUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE LAGUNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das súmulas indicadas pelo Tribunal de origem como fundamento para inadmissão
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (limitação a alegações genéricas e parciais), nos termos da jurisprudência e da Súmula 182/STJ; por consequência, mantém-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios no importe de 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.