REsp 1934031 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos constantes da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, o não conhecimento do recurso especial decorreu das Súmulas n. 7 e n. 83, circunstância que não foi infirmada por argumentos específicos.

Parties
Agravante: REGIANE DA SILVA GULARTE; Contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182, STJ, Súmulas N. 7 E N. 83, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Prestação Pecuniária, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182, STJ Súmulas N. 7 E N. 83, STJ Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

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Parties

REGIANE DA SILVA GULARTE

Agravante

Ministério Público Federal

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ofensa ao princípio da dialeticidade
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos constantes da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, o não conhecimento do recurso especial decorreu das Súmulas n. 7 e n. 83, circunstância que não foi infirmada por argumentos específicos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.