AREsp 2493027 - DECISAO

AREsp 2493027 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando de forma fundamentada a incidência da Súmula nº 7 do STJ e a não comprovação do dissídio jurisprudencial, razão pela qual incide o art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: ALCANTRAS PINHEIRO DA SILVA (ALCANTRAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Art. 932, III, Do NCPC, Art. 1.021, § 4º, Art. 1.026, § 2º, Art. 541, Parágrafo Único, Do Cpc/1973, Art. 255, §§ 1º E 2º, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Art. 932, Iii, Do NCPC Art. 1.021, § 4º, Do NCPC +3 more

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Parties

ALCANTRAS PINHEIRO DA SILVA (ALCANTRAS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando de forma fundamentada a incidência da Súmula nº 7 do STJ e a não comprovação do dissídio jurisprudencial, razão pela qual incide o art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.