AREsp 2472731 - DECISAO

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Não conheci do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; além disso, as razões apresentadas eram genéricas e exigiriam reexame de premissas do acórdão recorrido. Quanto aos honorários recursais, sua majoração é inaplicável por ausência de anterior fixação de verba honorária e pela exigência de desprovimento integral para incidência do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015, Prequestionamento, Art. 489 Cpc/2015
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Parties

MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 Incidência das Súmulas ns. 7 e 211/STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheci do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; além disso, as razões apresentadas eram genéricas e exigiriam reexame de premissas do acórdão recorrido. Quanto aos honorários recursais, sua majoração é inaplicável por ausência de anterior fixação de verba honorária e pela exigência de desprovimento integral para incidência do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.