AREsp 2453068 - DECISAO

AREsp 2453068 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica, pelo agravante, aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Sucumbenciais, Inviabilidade De Apreciação De Matéria Constitucional Em Recurso Especial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Sucumbenciais Inviabilidade De Apreciação De Matéria Constitucional Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inviabilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica, pelo agravante, aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).