AREsp 2446614 - DECISAO

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O agravo com fundamento no art. 1.042 do CPC não era cabível contra decisão da Presidência do STJ; o remédio correto, diante de decisão proferida por relator, seria o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC e no RISTJ art. 258. Tratando-se de interposição equivocada em face de disposição legal expressa, configura erro grosseiro, não se aplicando a fungibilidade. Assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência Do STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Interposição Equivocada De Recurso, Prazo Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Interposição Equivocada De Recurso Prazo Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  2. 2 Distinção entre agravo previsto no art. 1.042 do CPC e agravo interno (art. 1.021 do CPC e RISTJ art. 258)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo com fundamento no art. 1.042 do CPC não era cabível contra decisão da Presidência do STJ; o remédio correto, diante de decisão proferida por relator, seria o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC e no RISTJ art. 258. Tratando-se de interposição equivocada em face de disposição legal expressa, configura erro grosseiro, não se aplicando a fungibilidade. Assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 164/165.