AREsp 2449804 - DECISAO

AREsp 2449804 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do NCPC e consolidado na jurisprudência desta Corte; a impugnação genérica é insuficiente para conferir seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BALZANO E PALERMO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ASSOCIADOS e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão, Art. 932, III, NCPC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Art. 932, Iii, NCPC Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

BALZANO E PALERMO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ASSOCIADOS e outras

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar omissão/obscuridade/contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC para rebater negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do NCPC e consolidado na jurisprudência desta Corte; a impugnação genérica é insuficiente para conferir seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.