AREsp 2306302 - DECISAO

AREsp 2306302 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem apoiou-se na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e na conformidade com precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem apoiou-se na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e na conformidade com precedentes desta Corte.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.