AREsp 2474107 - DECISAO

AREsp 2474107 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que manteve a inadmissão do recurso especial, não demonstrando, em especial, a inadequação da alegada incidência da Súmula nº 7 do STJ; tal omissão caracteriza inobservância do dever de impugnação específica, autorizando a aplicação do art. 932, III, do NCPC para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: VALTER FRANCISCO MESCHEDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula 7/stj Prequestionamento Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VALTER FRANCISCO MESCHEDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que manteve a inadmissão do recurso especial, não demonstrando, em especial, a inadequação da alegada incidência da Súmula nº 7 do STJ; tal omissão caracteriza inobservância do dever de impugnação específica, autorizando a aplicação do art. 932, III, do NCPC para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.