AREsp 2486343 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegação de violação do art. 489 do CPC por inexistência de negativa de prestação jurisdicional, e não se conheceu do pedido relativo ao efeito suspensivo porque o reconhecimento dos requisitos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula nº 735 do STF a decisões liminares.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO SANTOS PALMIERI; Agravante: SILVANA APARECIDA DA SILVA; Agravado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BARRA DE JUQUEHY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Fundamentação De Decisões (art. 489 Do Cpc), Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF (por Analogia), Reexame De Provas
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Fundamentação De Decisões (art. 489 Do Cpc) Súmula 7 Do STJ Súmula 735 Do STF (por Analogia) +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO SANTOS PALMIERI

Agravante

SILVANA APARECIDA DA SILVA

Agravante

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BARRA DE JUQUEHY

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, I e V, e 919, §1º, do CPC
  2. 2 Presença dos requisitos para concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegação de violação do art. 489 do CPC por inexistência de negativa de prestação jurisdicional, e não se conheceu do pedido relativo ao efeito suspensivo porque o reconhecimento dos requisitos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula nº 735 do STF a decisões liminares.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER EM PARTE do recurso especial