AREsp 2513617 - DECISAO

AREsp 2513617 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, não infirmando a incidência da Súmula nº 83 do STF, circunstância que autoriza a aplicação do art. 932, III, do NCPC e da jurisprudência que exige ataque específico aos fundamentos, inclusive por analogia à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DEISE CRISTINA MISTURINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, NCPC, Súmula 182/stj
PROCESSUAL CIVIL Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, NCPC Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DEISE CRISTINA MISTURINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, não infirmando a incidência da Súmula nº 83 do STF, circunstância que autoriza a aplicação do art. 932, III, do NCPC e da jurisprudência que exige ataque específico aos fundamentos, inclusive por analogia à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se