AREsp 2547873 - DECISAO

AREsp 2547873 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; quanto aos honorários, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não se aplica por ausência de fixação prévia de verba honorária.

Parties
Agravante: JOSUE ANTONIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Código De Processo Civil De 2015, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Código De Processo Civil De 2015 +1 more

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Parties

JOSUE ANTONIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; quanto aos honorários, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não se aplica por ausência de fixação prévia de verba honorária.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.