AREsp 2503730 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo. O acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente, rejeitando embargos de declaração quanto ao art. 1.022 do CPC; contudo, não houve decisão sobre os arts. 702 do CPC e 422 do CC/02, acarretando falta de prequestionamento e impedindo o conhecimento do recurso especial nessas matérias (Súmula 211/STJ). Quanto às matérias apreciadas, a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não se demonstrou violação ao art. 370 do CPC. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, com majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL; Autor: ARTE EPI EQUIPAMENTOS DE PROTECAO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo, Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negou Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido; majoração dos honorários de sucumbência recursal para 20%.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência Recursal, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência Recursal Cerceamento De Defesa

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Agravante

ARTE EPI EQUIPAMENTOS DE PROTECAO EIRELI

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo, Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 falta de prequestionamento quanto aos arts. 702 do CPC e 422 do CC/02
  3. 3 alegada violação do art. 370 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo. O acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente, rejeitando embargos de declaração quanto ao art. 1.022 do CPC; contudo, não houve decisão sobre os arts. 702 do CPC e 422 do CC/02, acarretando falta de prequestionamento e impedindo o conhecimento do recurso especial nessas matérias (Súmula 211/STJ). Quanto às matérias apreciadas, a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não se demonstrou violação ao art. 370 do CPC. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, com majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido; majoração dos honorários de sucumbência recursal para 20%.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.