REsp 2166132 - DECISAO

REsp 2166132 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas quanto ao afastamento do óbice do cotejo analítico, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; ademais, as questões levantadas demandariam reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Em consequência, não conheceu-se do agravo e determinou-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SIRLEI APARECIDA DALMOLIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SIRLEI APARECIDA DALMOLIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Inadmissibilidade por apresentação de razões genéricas e ausência de cotejo analítico
  3. 3 Limitação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas quanto ao afastamento do óbice do cotejo analítico, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; ademais, as questões levantadas demandariam reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Em consequência, não conheceu-se do agravo e determinou-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor anteriormente fixado (fl. 611), com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.