AREsp 2501324 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o dever de dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253 do RI/STJ; alegações genéricas são insuficientes, razão pela qual se impõe o não conhecimento do recurso e a incidência da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA DE BEBIDAS PIRASSUNUNGA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade, Súmula 280/stf, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Súmula 280/stf Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA DE BEBIDAS PIRASSUNUNGA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 280/STF como óbice que exige reexame do direito local
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o dever de dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253 do RI/STJ; alegações genéricas são insuficientes, razão pela qual se impõe o não conhecimento do recurso e a incidência da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.