AREsp 2524194 - DECISAO

AREsp 2524194 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: Antônia Rissa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF E 211 STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 282 E 356 STF E 211 STJ Honorários Advocatícios

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Parties

Antônia Rissa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação de súmulas como fundamento de não admissão do recurso especial
  3. 3 Dissídio jurisprudencial prejudicado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Honorários advocatícios sucumbenciais, caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, majorados em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).