AREsp 2240765 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de modo concreto, específico e fundamentado os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente quanto à incidência das Súmulas n.º 7 e n.º 83/STJ, faltando o cotejo necessário entre as teses suscitadas e as premissas fáticas do acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula n.º 182/STJ.
- Parties
- Agravante: VINICIUS DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
VINICIUS DE JESUS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
- 2 Incidência da Súmula 83 do STJ
- 3 Falta de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de modo concreto, específico e fundamentado os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente quanto à incidência das Súmulas n.º 7 e n.º 83/STJ, faltando o cotejo necessário entre as teses suscitadas e as premissas fáticas do acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula n.º 182/STJ.
Court Disposition
Não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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