AREsp 2409530 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quando o acolhimento demanda reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão agravada de que a pretensão demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), impondo-se a exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no RI/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).