AREsp 2415930 - DECISAO

AREsp 2415930 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado de forma específica os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ), o agravo não conhece, nos termos dos dispositivos legais e da jurisprudência citada; decidiu-se, ainda, majorar em 10% os honorários advocatícios caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observados os parâmetros legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ), o agravo não conhece, nos termos dos dispositivos legais e da jurisprudência citada; decidiu-se, ainda, majorar em 10% os honorários advocatícios caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observados os parâmetros legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.