AREsp 2480748 - DECISAO

AREsp 2480748 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de demonstrar, de forma fundamentada, a inadequação do óbice decorrente da incidência da Súmula 5 do STJ, razão pela qual aplica-se o art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: SIVALSKI INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA (SIVALSKI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, NCPC

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Parties

SIVALSKI INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA (SIVALSKI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de demonstrar, de forma fundamentada, a inadequação do óbice decorrente da incidência da Súmula 5 do STJ, razão pela qual aplica-se o art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do NCPC.
  • Publique-se.