AREsp 2139531 - DECISAO

AREsp 2139531 - DECISAO

O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento relativo à Súmula 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicados os arts. 34, "a" c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ para indeferir o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento relativo à Súmula 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicados os arts. 34, "a" c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ para indeferir o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se