AREsp 2458057 - DECISAO

AREsp 2458057 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento e com base nas Súmulas 83/STJ e 7/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficientes alegações genéricas ou parciais.

Parties
Agravante: DROGARIA CAPILE LTDA; Agravante: ADEMAR INÁCIO SCHNEIDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DROGARIA CAPILE LTDA

Agravante

ADEMAR INÁCIO SCHNEIDER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento e com base nas Súmulas 83/STJ e 7/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficientes alegações genéricas ou parciais.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.