AREsp 2394947 - DECISAO

AREsp 2394947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou a decisão, entre outros, em motivo autônomo — existência de acordo homologado e seu descumprimento, com consequente prosseguimento da execução e entendimento de que o termo inicial da prescrição seria o trânsito em julgado perante o Tribunal de Justiça — e a parte recorrente não impugnou esse fundamento, sendo aplicável a Súmula 283/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: ASSOCIAÇÃO DOSSUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Prescrição, Súmula 283/stf, Mandado De Segurança Coletivo, Execução Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Prescrição Súmula 283/stf Mandado De Segurança Coletivo Execução Contra a Fazenda Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOSSUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição para cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Efeito de acordo homologado e seu descumprimento sobre o prosseguimento da execução
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF e necessidade de impugnação de fundamentos autônomos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou a decisão, entre outros, em motivo autônomo — existência de acordo homologado e seu descumprimento, com consequente prosseguimento da execução e entendimento de que o termo inicial da prescrição seria o trânsito em julgado perante o Tribunal de Justiça — e a parte recorrente não impugnou esse fundamento, sendo aplicável a Súmula 283/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.