AREsp 2485004 - DECISAO

AREsp 2485004 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não atender ao requisito da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e por não demonstrar que a controvérsia poderia ser resolvida sem reexame dos elementos de convicção soberanamente apreciados pelas instâncias ordinárias, configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC; por consequência, manteve-se o não conhecimento do agravo e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85 do NCPC.

Parties
Agravante: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em desfavor da agravante.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Aplicação Da Lei Nº 6.194/1974
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Aplicação Da Lei Nº 6.194/1974

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento
  2. 2 divergência jurisprudencial e aplicação da tabela da Lei nº 6.194/1974 quanto à caracterização da invalidez e pagamento parcial
  3. 3 alegada violação dos arts. 141 e 492 do NCPC e do art. 3º da Lei nº 6.194/1974

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não atender ao requisito da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e por não demonstrar que a controvérsia poderia ser resolvida sem reexame dos elementos de convicção soberanamente apreciados pelas instâncias ordinárias, configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC; por consequência, manteve-se o não conhecimento do agravo e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85 do NCPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em desfavor da agravante.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da SEGURADORA para 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC