AREsp 2218781 - DECISAO

AREsp 2218781 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial, não refutou o fundamento de ausência de afronta a dispositivo legal — razão pela qual, com respaldo na Súmula 182/STJ, no art. 932, III, do CPC/2015 e nas normas regimentais aplicáveis, o prosseguimento do recurso não é viável.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Efeito da ausência de afronta a dispositivo legal como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial, não refutou o fundamento de ausência de afronta a dispositivo legal — razão pela qual, com respaldo na Súmula 182/STJ, no art. 932, III, do CPC/2015 e nas normas regimentais aplicáveis, o prosseguimento do recurso não é viável.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.