AREsp 2505390 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou de forma arrazoada a incidência da Súmula nº 83/STJ, incidindo o art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula Nº 83/stj, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula Nº 83/stj Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 83 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou de forma arrazoada a incidência da Súmula nº 83/STJ, incidindo o art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo (art. 932, III, do NCPC).
  • Publique-se. Intimem-se.