AREsp 2493395 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 282 do STF; majorou-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observando-se, se o caso, o art. 98, § 3º do NCPC.

Parties
Agravante: PRIMA DESIGN INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA (PRIMA DESIGN); Agravada: MARIA APARECIDA PEDROSA TONELLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Honorários Advocatícios, Ação Monitória
Civil Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282 Do STF Honorários Advocatícios Ação Monitória

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Parties

PRIMA DESIGN INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA (PRIMA DESIGN)

Agravante

MARIA APARECIDA PEDROSA TONELLIN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento de questões federais
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 282 do STF
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 282 do STF; majorou-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observando-se, se o caso, o art. 98, § 3º do NCPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MARIA APARECIDA PEDROSA TONELLIN, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observado, se o caso, o art. 98, § 3º do NCPC.
  • Publique-se.