AREsp 2463186 - DECISAO

AREsp 2463186 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação expressa de obscuridade/omissão/contradição nos embargos (Súmula 284/STF), da inexistência de prequestionamento dos dispositivos suscitados (Súmula 211/STJ), da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quanto à necessidade de sobrestamento em razão do cronograma da ACP (Súmula 283/STF) e da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CICERO SANTOS DA SILVA E OUTROS; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Suspensão De Processos Por Ação Civil Pública, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Suspensão De Processos Por Ação Civil Pública Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CICERO SANTOS DA SILVA E OUTROS

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada em embargos de declaração
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais
  3. 3 fundamento do acórdão não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação expressa de obscuridade/omissão/contradição nos embargos (Súmula 284/STF), da inexistência de prequestionamento dos dispositivos suscitados (Súmula 211/STJ), da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quanto à necessidade de sobrestamento em razão do cronograma da ACP (Súmula 283/STF) e da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.