AREsp 2391903 - DECISAO

AREsp 2391903 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente interpôs agravo em recurso especial quando o recurso cabível era o agravo interno, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, diante da negativa de seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado em recurso especial repetitivo (Tema 916/STJ); ademais, incidiam Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ, e houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: WESLEY RAFAEL DA SILVA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Tema 916/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Tema 916/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

WESLEY RAFAEL DA SILVA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 Erro na interposição de agravo em recurso especial em lugar de agravo interno (erro grosseiro)
  3. 3 Aplicação do Tema 916/STJ, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ como fundamento para inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente interpôs agravo em recurso especial quando o recurso cabível era o agravo interno, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, diante da negativa de seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado em recurso especial repetitivo (Tema 916/STJ); ademais, incidiam Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ, e houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.