AREsp 2511717 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de declarar nulidade da citação demandaria reexame do acervo fático-probatório sobre entrega do AR e o real endereço da executada, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o acórdão local está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a validade da citação/AR entregue no endereço correto mesmo que assinada por terceiro (porteiro), conforme Súmula nº 83 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CELINA BALONA PASSOS; Exequente/recorrido: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LEBLON FLAT SERVICE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Citação Postal, Débitos Condominiais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Citação Postal Débitos Condominiais Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

CELINA BALONA PASSOS

Agravante/recorrente

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LEBLON FLAT SERVICE

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação enviada a endereço em que a devedora supostamente não residia
  2. 2 Validade de AR assinado por porteiro do condomínio
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula nº 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de declarar nulidade da citação demandaria reexame do acervo fático-probatório sobre entrega do AR e o real endereço da executada, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o acórdão local está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a validade da citação/AR entregue no endereço correto mesmo que assinada por terceiro (porteiro), conforme Súmula nº 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.