AREsp 2470578 - DECISAO

AREsp 2470578 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem refutou de forma fundamentada a incidência da Súmula n.º 284 do STF, aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC, o que torna o recurso não admitido.

Parties
Agravante: TADEU APARECIDO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento, Fundamentação, Súmula N.º 284/stf, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Fundamentação Súmula N.º 284/stf Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TADEU APARECIDO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 284 do STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem refutou de forma fundamentada a incidência da Súmula n.º 284 do STF, aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC, o que torna o recurso não admitido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios.