AREsp 2499357 - DECISAO

AREsp 2499357 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, tese a tese, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, configurando o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: TRADECONNEX COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Fungibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Fungibilidade Recursal Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TRADECONNEX COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, tese a tese, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, configurando o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.