AREsp 2462821 - DECISAO
O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 7/STJ e os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, obrigação prevista no ordenamento processual e consolidada na jurisprudência do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Impugnação Específica
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 7/STJ e os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, obrigação prevista no ordenamento processual e consolidada na jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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