AREsp 2440505 - DECISAO

AREsp 2440505 - DECISAO

Por analogia à Súmula 735 do STF e à jurisprudência desta Corte, não é admissível recurso especial contra acórdão que decide sobre liminar ou antecipação de tutela, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Liminar, Antecipação De Tutela, Súmula 735/stf
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Liminar Antecipação De Tutela Súmula 735/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar
  2. 2 Esgotamento das instâncias ordinárias para fins de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735 do STF e à jurisprudência desta Corte, não é admissível recurso especial contra acórdão que decide sobre liminar ou antecipação de tutela, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.