EAREsp 2533814 - DECISAO

EAREsp 2533814 - DECISAO

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível quando impugna decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos (art.1.030, I, b, CPC/2015), cabendo, nessa hipótese, agravo interno; ademais, o agravo não foi conhecido por não ter atacado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em observância à Súmula 182/STJ e ao art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Honorários Recursais, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Negativa De Seguimento Repercussão Geral Recursos Repetitivos Honorários Recursais Súmula 182/stj

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão que negou seguimento por conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal na sistemática do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível quando impugna decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos (art.1.030, I, b, CPC/2015), cabendo, nessa hipótese, agravo interno; ademais, o agravo não foi conhecido por não ter atacado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em observância à Súmula 182/STJ e ao art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se