AREsp 2372972 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (incidência do art. 932, III, do CPC, art. 253 RI/STJ, art. 1.021, §1º do CPC e Súmula 182/STJ), e o pleito de concessão de habeas corpus de ofício é descabido.

Parties
Agravante: JEORGE LUIS PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Penal Agravo Em Recurso Especial Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JEORGE LUIS PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Cabimento de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e dispositivo do CPC quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (incidência do art. 932, III, do CPC, art. 253 RI/STJ, art. 1.021, §1º do CPC e Súmula 182/STJ), e o pleito de concessão de habeas corpus de ofício é descabido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.