AREsp 2501591 - DECISAO

AREsp 2501591 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; em razão do não conhecimento, aplica-se a majoração de honorários recursais de 10% conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, tendo sido verificada a existência de honorários anteriormente fixados.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Honorários Recursais Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; em razão do não conhecimento, aplica-se a majoração de honorários recursais de 10% conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, tendo sido verificada a existência de honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (fl. 257e)