AREsp 2515775 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Ausência de impugnação específica da aplicação da Súmula 83/STJ pela Corte de origem
2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do RI/STJ (conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)
3. 3 Ônus do agravante de infirmar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 83/STJ feita pela Corte de origem, sendo exigida a especificidade da impugnação dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, conforme CPC/2015 e RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).