AREsp 2365748 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara, específica e relativamente a todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a razão de que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre contribuições sociais destinadas a terceiros, não apresentando precedentes ou cotejo analítico capazes de demonstrar o desacerto da decisão a quo.

Parties
Agravante: VALID CERTIFICADORA DIGITAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Consonância Com Jurisprudência Do STJ, Contribuições Sociais Destinadas a Terceiros
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Consonância Com Jurisprudência Do STJ Contribuições Sociais Destinadas a Terceiros

Case Brief

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Parties

VALID CERTIFICADORA DIGITAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ às contribuições sociais destinadas a terceiros
  3. 3 Possibilidade de reforma do juízo de prelibação mediante apontamento de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara, específica e relativamente a todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a razão de que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre contribuições sociais destinadas a terceiros, não apresentando precedentes ou cotejo analítico capazes de demonstrar o desacerto da decisão a quo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.